Governo acaba com pensões milionárias no Banco de Portugal

O Governo aprovou a nova Lei Orgânica do Banco de Portugal (BdP). Entre as muitas alterações, conta-se o fim dos benefícios sociais dos trabalhadores e administradores relativos a reforma, aposentação e sobrevivência.

Quer isto dizer que acabam os regimes e planos complementares de reforma, passando a beneficiar do sistema público de Segurança Social.

Entre as novidades aprovadas em Conselho de Ministros estão novos requisitos exigíveis às pessoas sobre quem pode recair a escolha para membro do conselho de administração do Banco de Portugal e também a impossibilidade da retribuição dos membros do conselho de administração, assim como a dos membros do conselho de auditoria, integrar qualquer componente variável.

A composição do conselho de auditoria do Banco de Portugal será também actualizada, «abandonando a norma, já sem paralelo no ordenamento jurídico português, de entre os seus membros constar um designado pelos trabalhadores do Banco de Portugal», explica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

Os membros do conselho consultivo deixam de ser remunerados.

Embora o mandato dos membros do conselho de administração do BdP se mantenha se cinco anos, deixa de se fazer coincidir o termo do período de cinco anos com a data da aprovação das contas do último exercício iniciado durante esse período.

Simultaneamente, o mandato dos membros dos órgãos do Banco de Portugal, conselho de administração, conselho de auditoria e conselho consultivo, passa a ser apenas renovável por uma vez e por igual período de tempo.

O Regulamento do Gestor Público passa a estar aplicada aos membros do conselho de administração do Banco de Portugal em tudo o que não for previsto na Lei Orgânica da instituição.