As entidades públicas que analisam e decidem a atribuição de benefícios fiscais para os projectos de internacionalização de empresas, estão longe de atingir um critério e procedimentos unânimes.
Segundo uma auditoria do Tribunal de Contas, divulgada no site deste organismo, continuam a existir «divergências de entendimento entre as entidades gestoras, os promotores dos projectos e a Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) na apreciação das candidaturas» aos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.
Neste tipo de processos, os organismos competentes (ICEP Portugal, IAPMEI, API e DGCI) divergem quanto à apreciação dos mesmos, devido ao que o tribunal chama de «conceitos e expressões não suficientemente claros e objectivos» na Lei.
Por causa destes desentendimentos, os processos sofrem atrasos consideráveis nos prazos de análise das candidaturas aos benefícios.
Além destes problemas, os projectos e a sua execução não são devidamente acompanhados, pelo que várias empresas poderão não receber os benefícios fiscais a que se tinham candidatado por caducidade do direito à liquidação do imposto.
Recorde-se que este benefício fiscal consiste numa redução do IRC, em projectos de internacionalização de empresas superiores a 250 mil euros. O benefício fiscal pode aqui atingir 10% do valor investido, desde que não vá além dos 25% de imposto pago.
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