Entre as principais alterações está o maior controlo sobre a atribuição de apoios e as penalizações mais pesadas para fraudes. Quem for apanhado a receber subsídio de desemprego e a trabalhar ao mesmo tempo, não só tem de devolver todo o dinheiro que recebeu em subsídio de desemprego, como perde o direito à prestação durante dois anos.
Os parceiros sociais, sindicatos e associações patronais, mostraram-se todos de acordo com a proposta do Governo. A única discordância foi levantada pela Confederação Industrial Portuguesa (CIP), que protestou contra as quotas de subsídio de desemprego para desempregados resultantes de rescisões por mútuo acordo.
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