A administração fiscal vai pôr em marcha os mecanismos de detecção e penalização dos casos de incumprimento das obrigações fiscais cujos prazos terminem no final de Dezembro, assegurou hoje o Ministério das Finanças, em comunicado.
Esta acção incide sobre a entrega do terceiro pagamento por conta do IRC de 2005, a entrega das retenções na fonte de IRS e IRC e da declaração periódica de IVA do regime normal mensal, precisa o comunicado das Finanças.
A administração fiscal procura assim «dar continuidade à postura de privilegiar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, alertando e incentivando os contribuintes a cumprir as suas obrigações declarativas e de pagamento», esclarece a nota.
As Finanças garantem que esta actuação tem tido impacto positivo nos níveis de cumprimento voluntário das obrigações fiscais e apontam o exemplo do primeiro pagamento por conta do IRC de 2005, que registou um acréscimo de 29.861 pagamentos face ao ano anterior.
No caso do segundo pagamento por conta do IRC ocorreram mais 27.106 pagamentos e mais 27.435 na segunda prestação do pagamento especial por conta.
As Finanças também destacam que as acções específicas desenvolvidas no âmbito do IRS permitem perspectivar «uma percentagem razoável de regularização» deste imposto.
Para isso têm contribuído as acções de inspecção externa/local em curso, o «estreito acompanhamento» na área das retenções na fonte e ainda o facto de este tipo de incumprimento poder configurar um crime fiscal.
Relativamente ao IRC, o ministério de Fernando Teixeira dos Santos prevê que em 2005 «o maior rigor contabilístico no registo de proveitos e a redução dos custos fictícios», como facturas falsas, permitam manter a tendência de crescimento da matéria colectável das empresas, que em 2004 se traduziu numa taxa de crescimento de 9%.
O comunicado recorda que o Orçamento de Estado para 2006 prevê um aumento de 4,6% neste imposto, pelo que se justifica «uma atenção especial ao terceiro pagamento por conta do IRC e às entidades que não cumpram essa obrigação».
Esta acção incide sobre a entrega do terceiro pagamento por conta do IRC de 2005, a entrega das retenções na fonte de IRS e IRC e da declaração periódica de IVA do regime normal mensal, precisa o comunicado das Finanças.
A administração fiscal procura assim «dar continuidade à postura de privilegiar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, alertando e incentivando os contribuintes a cumprir as suas obrigações declarativas e de pagamento», esclarece a nota.
As Finanças garantem que esta actuação tem tido impacto positivo nos níveis de cumprimento voluntário das obrigações fiscais e apontam o exemplo do primeiro pagamento por conta do IRC de 2005, que registou um acréscimo de 29.861 pagamentos face ao ano anterior.
No caso do segundo pagamento por conta do IRC ocorreram mais 27.106 pagamentos e mais 27.435 na segunda prestação do pagamento especial por conta.
As Finanças também destacam que as acções específicas desenvolvidas no âmbito do IRS permitem perspectivar «uma percentagem razoável de regularização» deste imposto.
Para isso têm contribuído as acções de inspecção externa/local em curso, o «estreito acompanhamento» na área das retenções na fonte e ainda o facto de este tipo de incumprimento poder configurar um crime fiscal.
Relativamente ao IRC, o ministério de Fernando Teixeira dos Santos prevê que em 2005 «o maior rigor contabilístico no registo de proveitos e a redução dos custos fictícios», como facturas falsas, permitam manter a tendência de crescimento da matéria colectável das empresas, que em 2004 se traduziu numa taxa de crescimento de 9%.
O comunicado recorda que o Orçamento de Estado para 2006 prevê um aumento de 4,6% neste imposto, pelo que se justifica «uma atenção especial ao terceiro pagamento por conta do IRC e às entidades que não cumpram essa obrigação».
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